Advocacia Especializada em Professores e Servidores da Educação de São Paulo
PROFESSORES PEB I E II • QUADRO DO MAGISTÉRIO • QUADRO DE APOIO ESCOLAR (AFUSE) • SEDUC/SP

Defesa intransigente dos direitos de quem constrói o futuro de São Paulo.

Recálculo de Quinquênios e Sexta-Parte sobre a totalidade dos vencimentos (Art. 129 CE/SP), aplicação do Piso Nacional do Magistério no salário-base padrão, conversão de Licença-Prêmio em pecúnia sem imposto de renda e proteção aos servidores do QAE (AFUSE) e Professores Categoria O.

Consulta Individual e Sigilosa Conhecer Ações e Direitos
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  • Sem PIX ou cobrança de taxas prévias
ART. 129 CE/SP
Quinquênio e Sexta-Parte sobre a totalidade dos vencimentos: inclusão de gratificações (GAP, ALE, GDE/PEI) e 60 meses de retroativo.
Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035 • Monte Aprazível / SP
COMPROMISSO ÉTICO INEGOCIÁVEL 01 / 03

A nobre missão de educar exige dedicação integral, estudo contínuo e enfrentamento diário da precarização escolar. Na hora de honrar a justa contraprestação, a Administração Pública não pode suprimir vantagens históricas, rebaixar bases de cálculo ou reter verbas que pertencem por direito a quem sustenta a educação pública paulista.

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+12mil

Processos conduzidos com rigor técnico e foco exclusivo em servidores públicos.

Art.129

Constituição de SP garantindo Quinquênio e 6ª Parte sobre vencimentos integrais.

60m

Retroativo dos últimos 5 anos cobrado com correção monetária e juros de mora.

645

Municípios paulistas atendidos digitalmente sem necessidade de deslocamento.

DIREITOS PECUNIÁRIOS E FUNCIONAIS

Principais demandas de professores e servidores da educação de SP:

Conheça as teses consolidadas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impactam diretamente a remuneração, evolução de carreira e a aposentadoria no Magistério e no Quadro de Apoio Escolar.

TESE #01 • DESTAQUE

Recálculo de Quinquênio e Sexta-Parte sobre a Totalidade Art. 129 CE/SP

O Artigo 129 da Constituição Estadual de SP assegura que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Na prática, a SEDUC calcula os adicionais apenas sobre o salário-base padrão, excluindo gratificações gerais e habituais como a GAP (Gratificação por Atividade Pedagógica), GGE (Gestão Educacional), Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI/PEI), ALE incorporado e Abono Complementar. O TJSP pacificou que essas vantagens integram a base de cálculo, garantindo aumento imediato na folha e cobrança retroativa dos últimos 5 anos (60 meses).

Solicitar auditoria de holerite
TESE #02

Licença-Prêmio em Pecúnia sem IR para Aposentados

Professores (PEB I e II), Diretores, Coordenadores e Servidores do Quadro de Apoio Escolar (AOE/AFUSE) que se aposentaram nos últimos 5 anos com blocos de licença-prêmio não usufruídos têm direito à conversão integral em dinheiro, paga em parcela única, sem desconto de Imposto de Renda e sem retenção da SPPREV (Tema 635 do STF).

Analisar blocos acumulados
TESE #03

Piso Nacional do Magistério no Salário-Base Padrão

A Lei Federal nº 11.738/2008 e o Tema 911 do STJ consolidaram que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério deve incidir como vencimento básico inicial (padrão) da carreira docente, e não como mera remuneração mínima disfarçada sob forma de "abono complementar". Cobramos o correto enquadramento e os reflexos em toda a carreira.

Verificar cumprimento do piso
TESE #04

Direitos do Quadro de Apoio Escolar (AFUSE / AOE)

Agentes de Organização Escolar (AOE), Agentes de Serviços Escolares (ASE) e Secretários de Escola têm direito à inclusão da Gratificação Geral e Gratificação Executiva no cálculo de seus adicionais temporais, além da discussão de indenização por desvio de função quando desempenham atribuições superiores sem a devida remuneração.

Analisar direitos do QAE
TESE #05

Docentes Categoria O e Isenção de IR por Doença Grave

Atuamos na cobrança de verbas rescisórias, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário integral para Professores Temporários (Categoria O - LC 1.093/09). Para aposentados e pensionistas da educação acometidos por moléstias graves (Síndrome de Burnout incapacitante, depressão severa, cardiopatias, neoplasias), pleiteamos a isenção integral do IRPF com devolução dos últimos 5 anos.

Verificar elegibilidade
AUDITORIA INDIVIDUALIZADA

Dúvidas sobre o cálculo dos seus Quinquênios ou Piso Salarial?

Nossa equipe analisa seus demonstrativos dos últimos 5 anos em ambiente digital e seguro, sem custos prévios.

Enviar Holerite para Análise
MECÂNICA JURÍDICA E CONTÁBIL

Como a exclusão de gratificações reduz seus Quinquênios mês a mês?

O Artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo determina que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) devem ser calculados sobre a remuneração integral. Na prática da SEDUC e da SPPREV, gratificações permanentes como GAP, GGE, GDPI (PEI), Gratificação Geral e Adicional de Local de Exercício (ALE) são ilegalmente excluídas da base de cálculo.

Com a aplicação da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a base é corrigida para refletir os vencimentos integrais. Isso eleva de forma permanente cada quinquênio e a sexta-parte na sua folha mensal e confere o direito de cobrar retroativamente as diferenças dos últimos 60 meses com correção monetária e juros.

Rubrica na Folha Cálculo da SEDUC/SPPREV Cálculo Integral TJSP (Art. 129)
Padrão (Salário-Base PEB / QAE) R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
GAP / GDPI (PEI) / Gratificação Geral (Excluídas da base) R$ 1.800,00
Adicional Local de Exercício (ALE) (Excluído da base) R$ 650,00
Base para Quinquênio / 6ª Parte R$ 2.500,00 R$ 4.950,00
Diferença Mensal Estimada R$ 0,00 + R$ 490 a R$ 1.250/mês*
Arraste a tabela para os lados para conferir os valores completos
*Exemplo hipotético meramente ilustrativo para demonstração da metodologia de cálculo. O valor exato depende do cargo (Professor PEB I ou II, Agente de Organização, Diretor), tempo de serviço, número de quinquênios e histórico de evolução funcional.
METODOLOGIA SEGURA

Como funciona o atendimento jurídico para professores e servidores da educação:

Você não precisa faltar às aulas, comprometer suas ATPCs ou viajar até a capital. Todo o procedimento é conduzido em ambiente eletrônico seguro, com protocolo e acompanhamento oficial perante o TJSP.

Iniciar Análise Documental
  1. 1

    Envio dos Holerites em PDF

    Você baixa seus demonstrativos mensais diretamente pelo aplicativo Sou.SP.gov.br e nos envia em formato PDF pelo WhatsApp ou e-mail seguro.

  2. 2

    Auditoria Contábil Individual

    Nossa equipe examina cada código de rubrica e calcula a existência de saldo credor nos últimos 5 anos, sem qualquer cobrança prévia de valores.

  3. 3

    Assinatura Eletrônica no Celular

    A procuração e os documentos são assinados digitalmente na tela do seu smartphone com certificação jurídica e validade legal (Lei Federal nº 14.063/2020).

  4. 4

    Acompanhamento no Sistema e-SAJ do TJSP

    O processo é distribuído eletronicamente e você acompanha todas as etapas, com relatórios transparentes até o efetivo cumprimento de sentença.

PROTEÇÃO INSTITUCIONAL AO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO

Protocolo Antifraude: NUNCA solicitamos PIX ou taxas prévias

Criminosos utilizam dados públicos do Diário Oficial para contatar professores e servidores escolares se passando por advogados e cobrando "taxas de liberação de precatórios ou certidões". A De Marco Advocacia JAMAIS cobra valores antecipados. Confirme qualquer contato exclusivamente em nossos dois únicos telefones oficiais:

(17) 99762-1481 (17) 99189-0940 Ver cartilha completa contra golpes
Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli — Advogado OAB/SP 304.035
+15 anos
Dedicados exclusivamente à advocacia dos servidores públicos do Estado de SP.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035 • ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Com atuação voltada integralmente à defesa dos servidores do Estado de São Paulo, o escritório De Marco Advocacia construiu sólida reputação pela seriedade técnica, combate a aventuras jurídicas e atenção minuciosa aos direitos remuneratórios do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar (professores PEB I e II, categoria O, agentes de organização escolar, secretários e supervisores).

Entendemos que o educador não busca promessas vazias, mas sim segurança jurídica, transparência nas contas e lealdade processual. Cada histórico funcional é examinado a fundo antes de qualquer ajuizamento, garantindo que você ingresse em juízo com provas documentais robustas e total respaldo ético.

“A missão de formar as futuras gerações não pode ser retribuída com perdas salariais ou desamparo jurídico. Nossa função é garantir que quem dedica a vida à educação pública receba exatamente o que a lei e a Constituição determinam.”
+12.000

Processos conduzidos perante o TJSP e Tribunais Superiores.

100% Digital

Atendimento seguro da Capital ao Interior e Litoral paulista.

DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas comuns dos professores e servidores da educação:

Reunimos as respostas para as principais dúvidas de docentes, servidores do QAE (AFUSE) e contratados da SEDUC/SP sobre ações judiciais e procedimentos.

Fazer uma pergunta no WhatsApp

Sim, com absoluta tranquilidade. O ingresso de ação contra a Fazenda Pública do Estado é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV da CF). A tramitação ocorre estritamente perante as Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda (JEFAZ), de forma técnica e impessoal, sem qualquer ingerência na sua escola, Diretoria de Ensino ou processo de atribuição de aulas.

O Artigo 129 da Constituição Estadual de SP determina que os quinquênios e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. A Fazenda de SP costuma aplicar esses adicionais apenas sobre o salário-base padrão, excluindo gratificações gerais e permanentes (como GAP, GGE, ALE incorporado e GDPI do PEI). A ação corrige essa base e cobra a devolução das diferenças dos últimos 5 anos com juros e correção monetária.

Sim. Aposentados há menos de 5 anos podem pleitear tanto a indenização em dinheiro das licenças-prêmio acumuladas e não gozadas (sem imposto de renda e sem previdência - Tema 635 STF) quanto a incorporação das diferenças salariais nos proventos de aposentadoria se possuírem paridade constitucional.

Sim, plenamente. Os servidores do QAE e QSE possuem direito ao recálculo dos adicionais temporais sobre Gratificação Geral, Gratificação Executiva e ALE, além de conversão de licença-prêmio em pecúnia e indenizações por eventual desvio de função quando desempenham rotinas complexas da secretaria escolar sem a devida contraprestação.

Nossos dois únicos números oficiais e verificados são (17) 99762-1481 e (17) 99189-0940. A De Marco Advocacia JAMAIS solicita PIX, depósitos prévios ou transferências urgentes para liberação de precatórios ou alvarás judiciais.

DEFENDA O SEU PATRIMÔNIO E A SUA CARREIRA DOCENTE

Converse diretamente com o Dr. Vinicius De Marco Fiscarelli.

Atendimento individualizado, rigor técnico e total sigilo para Professores (PEB I e II, Categoria O), Servidores do Quadro de Apoio Escolar (AFUSE/AOE) e Magistério em todo o Estado de São Paulo.

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