Defesa intransigente dos direitos de quem protege a sociedade.

Sim! O prazo prescricional para pleitear a indenização da licença-prêmio não gozada é de 5 anos a contar da data de publicação do ato de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada no Diário Oficial. O valor é pago em pecúnia sem qualquer desconto de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Na carreira policial paulista, o RETP é calculado à base de 100% sobre o vencimento padrão. Quando as gratificações habituais são computadas nos vencimentos integrais para cálculo dos quinquênios, o recálculo repercute em cascata sobre o próprio valor do RETP, gerando um ganho proporcionalmente muito maior do que em outras categorias públicas.

Acompanhamos a instrução probatória desde as primeiras oitivas e sindicâncias, assegurando o direito ao silêncio, fiscalizando a cadeia de custódia das provas, requerendo perícias técnicas e combatendo nulidades que possam gerar sanções desproporcionais ou expulsão arbitrária.

Para as ações de recálculo salarial e cobrança de licença-prêmio, trabalhamos com a modalidade ad exitum: os honorários contratuais principais incidem sobre o proveito econômico obtido ao final, na fase de liquidação e recebimento. Analisamos sua documentação preliminarmente sem nenhum custo.